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Diretriz

CNE VAI PUBLICAR REGRA DE TRANSIÇÃO PARA ENTRADA NO ENSINO FUNDAMENTAL

Nova resolução do Conselho Nacional de Educação terá um caráter de diretriz, e não apenas como orientação. Publicação deve prever um prazo para que os conselhos estaduais adequem suas regras
 
Fonte: gazetadopovo.com.br/educacao
Foto: Imagem Ilustrativa / reprodução www.licaodevida.com

 
O Conselho Nacional de Educação - CNE vai publicar, até dezembro, diretrizes para orientar os sistemas de ensino, o que inclui escolas públicas e privadas, a se adaptarem ao limite de idade para entrada na educação infantil e ensino fundamental.
De acordo com Aléssio Costa, membro do CNE, a publicação do conselho terá caráter de diretriz e deverá servir para todo país.
Dessa forma, redes de ensino e conselhos estaduais e municipais de educação precisarão adaptar suas regras, caso haja divergências de datas.
O objetivo do órgão é padronizar o corte etário, após a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, do início de agosto, que validou definição do próprio CNE, de que crianças devem iniciar os estudos no ensino fundamental se completarem seis anos até 31 de março.
A mesma data vale para crianças de 4 anos no ingresso da pré-escola.
“O CNE virá com um documento orientador para os sistemas de ensino, com caráter de diretriz, normatizando essa questão do ingresso, validando a decisão do Supremo para novas matrículas”, disse Alessio, que preside a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.
Para as crianças já matriculadas, haverá uma regra de transição.
O consenso no CNE é que não haja retenção de crianças para se adequar à regra.
Na maioria dos municípios, a data de 31 de março já é adotada, disse Alessio, durante o 7º Fórum Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, que ocorre em Olinda-PE.
Mas há critérios variados entre os estados, e pelo menos oito seguem datas diferentes ao permitir as matrículas.
Em São Paulo, por exemplo, unidades estaduais de fora da capital adotam a data de corte de 30 de junho, prevista pelo Conselho de Educação paulista.
O objetivo da nova publicação do CNE é fazer com que conselhos estaduais, como o de São Paulo, reeditem suas normas locais.
As escolas privadas seguem as publicações desse órgão.
Por isso, a nova resolução do CNE terá um caráter de diretriz, e não apenas como orientação.
A publicação deve prever um prazo para que os conselhos estaduais adequem suas regras.
A data de corte etário em março foi estipulada em 2010 pelo CNE.
Sempre houve divergência e o tema chegou ao STF. O Supremo, então, considerou constitucional a regra do conselho, mas ainda não foram equalizadas questões sobre aplicação, prazos e adequação em estados onde há decisões judiciais a favor de outras datas.
Na semana passada, a Fenep (que representa escolas particulares) publicou ofício orientando as unidas a adotarem as mesmas regras de 2018 para a admissão de alunos no próximo ano letivo.
A entidade afirma que o estabelecimento do corte em março esbarra em entraves jurídicos e poderia, inclusive, provocar prejuízo a escolas.

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