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"Escola Sem Partido"

PROJETO DE LEI DA ESCOLA SEM PARTIDO AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Relator apresenta texto favorável em Comissão Especial e defende distribuição de cartazes com deveres dos professores e a proibição dos termos gênero e orientação sexual nas escolas. Se o Projeto de Lei passar sem emendas, as novas normas valeriam também para as avaliações ao ingresso no Ensino Superior e provas de concurso para o ingresso na carreira docente
 
Fonte: Paula Calçade/novaescola.org.br Foto: Modelo do cartaz com os “deveres do professor” (crédito: Infogram)
O Projeto de Lei  (PL 7180/14) da chamada “Escola Sem Partido”, avançou na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta semana, com o voto favorável à aprovação, pelo relator, deputado Flavinho (PSC-SP), que defende em seu texto, também, a distribuição de cartazes com os “seis deveres do professor” em todas as escolas brasileiras e a proibição dos termos “gênero” e “orientação sexual” em sala de aula.
A partir de agora, há o prazo de cinco sessões para a discussão de emendas e votação interna na comissão.
Se aprovado, o projeto passa para o plenário da Câmara.
O relatório, de 26 páginas, traz em anexo os tópicos que seriam fixados dentro das escolas do país, sendo que, assim, todos os agentes escolares, alunos e pais poderiam ver o que é permitido, ou não, aos professores em suas aulas.
O deputado Flavinho afirma que é preciso fazer cessar o que chama de “doutrinacão na escola”, e que, para isso, os Sistemas de Ensino devem incluir dispositivos que prevejam sanções e penalidades previstas em códigos de ética funcional.
Para Nina Ranieri, especialista em Direito Constitucional e coordenadora da Cátedra UNESCO de Direito à Educação, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), essa proposta seria “inconsistente e desnecessária”, já que, segundo ela, não é a lei que estabelecerá qualquer equilíbrio entre o direito de ensinar e o direito de aprender, mas a prática docente na escola.
Além disso, Nina diz que o projeto fere a autonomia das redes de ensino.
“No Brasil, a organização dos sistemas de educação acompanha a organização político-administrativa da República, aplicando-se por simetria o princípio federativo da descentralização”, afirma.
Em resposta ao que diz ser “anseios da sociedade para equacionar um problema real”, no texto o relator combate, principalmente, o que nomeia de ideologia de gênero.
“A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias ou mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’”, escreveu o deputado.
O relatório exemplifica que isso seria parte de uma defesa de valores pessoais do professor, o que iria contra o direito do aluno de aprender livremente sobre todas as concepções teóricas e políticas.
“O professor deve restringir-se à função que lhe foi designada, deixando aos contextos externos à escola a livre expressão de seus interesses pessoais, suas predileções político-partidárias e/ou religiosas”, pontuou.
É justamente sobre esse ponto que Adolfo Sachsida, economista do Instituto Brasileiro de Economia Aplicada (Ipea), argumenta ser a eficiência do projeto Escola Sem Partido e defende, em suas redes sociais, que deva ser aprovado.
“Um professor de geografia ensina que o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MST) é legítimo, é questão de opinião e não de educação”, publicou.
O economista diz também que ocorre o que chama de doutrinação ideológica através dos livros didáticos e, sobre isso, o relatório diz que “fica proibido o Ministério da Educação e Cultura a orientar e distribuir livros às escolas públicas que versem sobre orientação à diversidade sexual de crianças e adolescentes, em consonância com a Lei 13.005/2014 (PNE)” .
Diante desses argumentos defendidos no relatório, alguns deputados têm se posicionado contra o projeto de lei.
Na Comissão Especial que analisa a Escola Sem Partido, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) faz oposição ao projeto e diz não ter ficado surpreso com o parecer do relator.
“O Flavinho foi escolhido justamente para isso, a comissão foi montada para atender uma parcela da bancada fundamentalista da Câmara”, aponta.
Entretanto, o deputado carioca afirma que no plenário o andamento do projeto tenderá a ser diferente, uma vez que a defesa pública da Escola Sem Partido comprometeria os deputados.
“Esse projeto, na verdade, coloca na ilegalidade professores que aplicam uma pedagogia crítica, quero ver quem terá coragem de se colocar contra os docentes”, argumenta Glauber.
O projeto ainda inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que os valores das famílias devam ser incorporados pelas escolas nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.
“O direito dos pais é que os seus filhos sejam educados conforme suas convicções religiosas, um aluno cristão pode receber aulas sobre o Islã, e vice-versa, sem que o direito dos pais seja violado, caso o conteúdo ministrado seja realmente acadêmico, não confessional”, exemplificou o relator em seu texto.
A especialista em Direito Constitucional ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou como constitucional a oferta do ensino religioso, de matrícula facultativa, que será disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Mas não há precedência na educação escolar sobre a aplicação da educação sexual de acordo com as convicções do aluno e dos pais.
Nina defende que diretrizes e bases são as estruturas da educação nacional e que partes do projeto ferem a própria LDB, que prioriza respeito à liberdade e apreço à tolerância, e artigos do relatório vão na contramão do que se encontra expresso no art. 2º do acordo nacional.
O deputado finaliza o relatório afirmando que uma educação sexual que visa a desconstruir a heteronormatividade e o conceito de família tradicional em prol do pluralismo e diversidade de gênero deve ser ponderada pelos legisladores.
“Não há qualquer precedente civilizatório na história humana que demonstre que uma sociedade sexualmente plural seja realmente sustentável a longo prazo. Trata-se de uma concepção meramente ‘teórica’, pensada ‘de fora’ como um ideal a ser imposto na sociedade, sem precedentes empíricos inquestionáveis. O que sabemos por experiência concreta é que uma cultura heteronormativa foi imprescindível à perpetuação da espécie humana e ao desenvolvimento da Civilização Ocidental”, escreveu antes de se posicionar a favor da aprovação do projeto. 
Segundo a oposição representada por Glauber Braga, esses temas são importantes para uma educação que promova a cidadania e pontua que os deveres dos professores frente a esse compromisso já existem na legislação vigente.
Para o deputado carioca, o principal impacto da aplicação da Escola Sem Partido seria a criação do que chama de tribunais pedagógicos, em que a atividade de profissionais de educação seria cerceada e isso não corresponderia com o que a população quer, uma escola que possa refletir sobre contextos, assuntos e teorias, em um processo de troca entre alunos e professores. “O contrário disso é o retrocesso, eles defendem a neutralidade, mas possuem um projeto ideológico que barra o pensamento crítico”, conclui. 
Se o Projeto de Lei passar sem emendas, as novas normas valeriam também para as avaliações ao ingresso no Ensino Superior e provas de concurso para o ingresso na carreira docente.
A lei entraria em vigor após dois anos da data de sua publicação.
No entanto, em 2016, a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra a inclusão do projeto da Escola Sem Partido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), afirmando que a proposta fere a Constituição, abrindo margem, assim, para possíveis empecilhos jurídicos mesmo se passar em todas as instâncias da Câmara dos Deputados.

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