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Mudança

NOME SOCIAL PASSA A VALER PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Resolução que garante este direito aos travestis e transexuais passa a valer a partir deste ano

 

Fonte: novaescola.org.br – Foto: Cerimônia de homologação da normatização nacional sobre o uso do nome social nos registros escolares da Educação Básica (Crédito: André Nery)

Estudantes travestis e transexuais da Educação Básica poderão usar o nome social na matrícula e nos registros escolares a partir de agora.

O texto homologado pelo Ministério da Educação determina que sejam assegurados, nas propostas curriculares, e no projeto político-pedagógico (PPP) da escola, diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero.

A medida busca garantir o respeito à identidade de gênero e minimizar casos de bullying e evasão escolar por preconceito.

A resolução que garante esse direito havia sido aprovada em setembro de 2017 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

No entanto, o documento foi homologado pelo ministro Mendonça Filho, apenas nesta quarta-feira, 17 de janeiro.

Para que os menores de 18 anos façam a matrícula com nome social, a solicitação deve ser apresentada pelos responsáveis legais.

Para os maiores de 18 anos, a solicitação pode ser feita pelo próprio estudante diretamente na escola.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já garantia essa possibilidade.

De acordo com dados do  Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela avaliação, 303 candidatos utilizaram a opção no ano passado.

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